AREsp 2449416 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e vedando, por preclusão consumativa, a correção da fundamentação deficiente; consequentemente, não se examinou o mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Ministra Relatora: ASSUSETE MAGALHÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Agravante
ASSUSETE MAGALHÃES
Ministra Relatora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se é admissível, no agravo interno, corrigir deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial
- 3 Se é possível examinar o mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e vedando, por preclusão consumativa, a correção da fundamentação deficiente; consequentemente, não se examinou o mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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