AREsp 2370455 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar, por meio de precedentes contemporâneos, que o entendimento do STJ estaria superado ou que os precedentes invocados seriam inanálogos, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Relatora/decisora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora/decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e ausência de precedentes contemporâneos que afastem a súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar, por meio de precedentes contemporâneos, que o entendimento do STJ estaria superado ou que os precedentes invocados seriam inanálogos, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.