AREsp 2438659 - ACORDAO

AREsp 2438659 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e apresentou insurgência genérica quanto à Súmula 7/STJ sem demonstrar, mediante confronto entre o acórdão recorrido e argumentos do recurso especial, que seria possível afastar o óbice sem revolvimento probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEDRINHAS; Contra Quem Se Volta O Agravo: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PEDRINHAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Contra Quem Se Volta O Agravo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e apresentou insurgência genérica quanto à Súmula 7/STJ sem demonstrar, mediante confronto entre o acórdão recorrido e argumentos do recurso especial, que seria possível afastar o óbice sem revolvimento probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.