REsp 2044223 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido não violou o art. 489, § 3º do CPC/2015 e a pretensa alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cibele Cavalcante Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Do Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489, § 3º Do Cpc/2015, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015, Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 489, § 3º Do Cpc/2015 Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015 Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Cibele Cavalcante Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Do Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 489, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido não violou o art. 489, § 3º do CPC/2015 e a pretensa alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.