AREsp 1698024 - ACORDAO
Por aplicação da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediram o processamento do recurso especial; inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: OLGA PINHEIRO REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Da Primeira Turma)
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno (unânime)
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
OLGA PINHEIRO REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Alegação de que a controvérsia não depende de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
- 3 Função do agravo em desconstituir fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, conforme arts. 1.042 e 1.021, §1º do CPC
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediram o processamento do recurso especial; inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica.
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno (unânime)
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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