AREsp 2545458 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: RAFAEL MARTINS MORAIS; Agravada: Ministra Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RAFAEL MARTINS MORAIS
Agravante
Ministra Presidente do STJ
Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial
- 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da impugnação apresentada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
Full Case Text
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