AREsp 2439612 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF em razão de que o art. 156 do CTN não teria comando normativo para sustentar a tese de prescrição intercorrente), aplicando-se a Súmula 182/STJ e, por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRS empreendimentos Ltda.; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Intercorrente Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

TRS empreendimentos Ltda.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não confronto específico do fundamento de inadmissão (Súmula 284/STF)
  3. 3 Questão sobre se o art. 156 do CTN possui comando normativo apto a fundamentar tese de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF em razão de que o art. 156 do CTN não teria comando normativo para sustentar a tese de prescrição intercorrente), aplicando-se a Súmula 182/STJ e, por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se