AREsp 2448981 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; diante da impugnação genérica e da necessidade de reexame de provas para acolher a tese de dano moral, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão originária que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIEN GASTON BOUDEVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão/julgamento Na Quarta Turma (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Danos Morais

Case Brief

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Parties

ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão/julgamento Na Quarta Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; diante da impugnação genérica e da necessidade de reexame de provas para acolher a tese de dano moral, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão originária que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo e manter seus fundamentos.