AREsp 2387088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), faltando impugnação efetiva e pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, justificando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: João Batista Ramos da Silva; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

João Batista Ramos da Silva

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), faltando impugnação efetiva e pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, justificando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos