AREsp 2487679 - DECISAO

AREsp 2487679 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, as matérias suscitadas demandam reexame de prova, o que é vedado no recurso especial, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ e aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CRISTIANO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Revisão Criminal +1 more

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Parties

CRISTIANO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 violação aos arts. 621 e 626 do Código de Processo Penal
  3. 3 fragilidade da prova e pedido de nova valoração probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, as matérias suscitadas demandam reexame de prova, o que é vedado no recurso especial, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ e aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.