AREsp 2512517 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e Súmula n. 182 do STJ; fundamentos da decisão agravada incluíam a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: IAN MAX TARGINO GUERREIRO BRAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios

Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

IAN MAX TARGINO GUERREIRO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação das súmulas e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se.