AREsp 2518220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação apenas no Agravo Interno configura inovação recursal e está preclusa, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo interno/agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (somente no agravo interno) — inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação apenas no Agravo Interno configura inovação recursal e está preclusa, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial