AREsp 2476469 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REGINA ARAUJO NOGUEIRA BRAGA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REGINA ARAUJO NOGUEIRA BRAGA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial ante a alegação de não incidência de óbice consagrado na Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno