AREsp 2146394 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade apontado na decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual se aplica o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, o entendimento pacífico do STJ admite a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF ao recurso especial, o que afastaria a pretensão mesmo que o ponto tivesse sido impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932 Do Código De Processo Civil/2015, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Legitimidade Recursal
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 932 Do Código De Processo Civil/2015 Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Legitimidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF em recurso especial (aplicação por analogia)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade apontado na decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual se aplica o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, o entendimento pacífico do STJ admite a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF ao recurso especial, o que afastaria a pretensão mesmo que o ponto tivesse sido impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.