AREsp 2573812 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA; Agravante: MARCO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA; Agravante: EDUARDO SOUZA DE ALMEIDA; Agravante: ALESSANDRO PINTO DA COSTA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA

Agravante

MARCO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

EDUARDO SOUZA DE ALMEIDA

Agravante

ALESSANDRO PINTO DA COSTA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental