AREsp 2326133 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou ter sido superado o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFFERSON DA SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou ter sido superado o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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