AREsp 2354305 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não comprovou ter sido superado o entendimento aplicado (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LAZARO RAIMUNDO DANTAS DA SILVA JUNIOR; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Processual Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAZARO RAIMUNDO DANTAS DA SILVA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar superação de entendimento desta Corte

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não comprovou ter sido superado o entendimento aplicado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo em recurso especial