AREsp 2379445 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou concretamente que a apreciação da matéria pelo STJ seria possível sem o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Luiz Xavier dos Anjos; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento (acórdão) Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Luiz Xavier dos Anjos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento (acórdão) Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou concretamente que a apreciação da matéria pelo STJ seria possível sem o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo em recurso especial.