AREsp 2364785 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstraram concretamente que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, o que impede afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Izabele Bomfim Pereira (ou Izabele Bonfim Pereira); Agravante: Rebeca de Souza Santos; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Izabele Bomfim Pereira (ou Izabele Bonfim Pereira)

Agravante

Rebeca de Souza Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar concretamente que não há necessidade de reexame de fatos e provas (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstraram concretamente que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, o que impede afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.