AREsp 2320652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas não demonstra concretamente como o STJ poderia apreciar as teses sem revolver o acervo fático, mantendo-se, portanto, a decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSUEL DE OLIVEIRA JULIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSUEL DE OLIVEIRA JULIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar, de forma concreta, que o exame pelo STJ não demandará reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas não demonstra concretamente como o STJ poderia apreciar as teses sem revolver o acervo fático, mantendo-se, portanto, a decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial