AREsp 2465399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUAN GUSTAVO FERNANDES DA SILVA; Agravante: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUAN GUSTAVO FERNANDES DA SILVA

Agravante

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e demais óbices de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.