AREsp 2543945 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental; consequentemente, nego provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: ANDERSON DA SILVA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON DA SILVA CARVALHO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Limites das alegações genéricas em agravo regimental
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental; consequentemente, nego provimento ao agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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