AREsp 2331667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7/STJ e 211/STJ), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANO ANTONIO ROSSI RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Sequestro De Imóvel, Presunção De Inocência
Processo Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Sequestro De Imóvel Presunção De Inocência

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Parties

FABIANO ANTONIO ROSSI RODRIGUES

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pedido de reanálise do sequestro de imóvel e alegação de violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7/STJ e 211/STJ), atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.