AREsp 2315272 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; indeferido o pedido de sobrestamento, porquanto, mesmo com eventual sobrestamento, a incidência da Súmula 182/STJ inviabilizaria o trânsito do recurso especial e, assim, o pleito não alcançaria provimento nesta Corte.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; pedido de sobrestamento indeferido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Tema 414/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Sobrestamento Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão da afetação aos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; indeferido o pedido de sobrestamento, porquanto, mesmo com eventual sobrestamento, a incidência da Súmula 182/STJ inviabilizaria o trânsito do recurso especial e, assim, o pleito não alcançaria provimento nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; pedido de sobrestamento indeferido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Indeferido o pedido de sobrestamento