AREsp 2571255 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade; Agravo Regimental Interposto
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas em agravo regimental quando não impugnados os fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental