AREsp 2249179 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos processuais citados que impõem o ônus de demonstrar o equívoco da decisão recorrida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal (declinada como inadequada)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos processuais citados que impõem o ônus de demonstrar o equívoco da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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