AREsp 2336778 - ACORDAO

AREsp 2336778 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIANGELA PEDREIRA BERBERT; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANGELA PEDREIRA BERBERT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo, por conseguinte, a Súmula 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.