AREsp 2405004 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE WILSON DE MELO E SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE WILSON DE MELO E SILVA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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