AREsp 2332321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma concreta que a apreciação pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem que os precedentes invocados tornariam inaplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CAIO MARTINS SILVA DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CAIO MARTINS SILVA DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma concreta que a apreciação pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem que os precedentes invocados tornariam inaplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo em recurso especial.