AREsp 2455343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, contentando-se com impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ quando há pedido absolutório e risco de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, contentando-se com impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.