AREsp 2493873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (no caso, a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ, entendimento reforçado pela jurisprudência e pelo art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE MORAES PASSOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

LUIZ ANTONIO DE MORAES PASSOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (no caso, a aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ, entendimento reforçado pela jurisprudência e pelo art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.