AREsp 2545120 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes quando exigido pela jurisprudência, incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão Do Recurso Especial, Precedentes Contemporâneos
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão Do Recurso Especial Precedentes Contemporâneos

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos quando a instância ordinária não admite inconformismo com fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisito de impugnação específica da Súmula 7/STJ exigindo cotejo entre fatos e teses recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes quando exigido pela jurisprudência, incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.