AREsp 2520436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o verbete 182 da Súmula do STJ; não demonstrou com particularidade a possibilidade de afastar a aplicação da Súmula 7; não há previsão legal de sustentação oral nesse julgamento; e a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade quando fundada nos dispositivos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Impugnação De Fundamentos, Art. 7º, § 2º B, III, Lei 8.906/1994, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XVIII E XX, Súmula 568/stj
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade Impugnação De Fundamentos Art. 7º, § 2º B, Iii, Lei 8.906/1994 Art. 932 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de sustentação oral em julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o verbete 182 da Súmula do STJ; não demonstrou com particularidade a possibilidade de afastar a aplicação da Súmula 7; não há previsão legal de sustentação oral nesse julgamento; e a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade quando fundada nos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.