AREsp 2571107 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a fundamentação que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ocorrendo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NATHALLY JENNIFER DOS SANTOS NOGUEIRA; Agravada: Presidência desta Corte Superior (decisão agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042 Do CPC
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

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Parties

NATHALLY JENNIFER DOS SANTOS NOGUEIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior (decisão agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se o agravo previsto no art. 1.042 do CPC impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a fundamentação que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ocorrendo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.