AREsp 2553945 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de modo específico e concreto todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), é incidente a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: HIGO PEREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HIGO PEREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da alegação de aplicação da Súmula 7/STJ para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de modo específico e concreto todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), é incidente a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.