AREsp 2177658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrada a superação da jurisprudência que fundamentou a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUAN DIEGO GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUAN DIEGO GOMES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar superação de jurisprudência mediante indicação de julgados contemporâneos ou mais recentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrada a superação da jurisprudência que fundamentou a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu o agravo em recurso especial.