AREsp 2455061 - ACORDAO

AREsp 2455061 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, alegações genéricas não afastam a vedação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas, e não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão.

Parties
Agravante: Romário Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Romário Pereira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, alegações genéricas não afastam a vedação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas, e não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.