EAREsp 2552253 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CLÁ UDIO MIRA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLÁ UDIO MIRA LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.