AREsp 2492622 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, não demonstrando cotejo fático-teórico nem precedentes ou distinções exigidos.
- Parties
- Agravante: EDILBERTO BARROS DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
EDILBERTO BARROS DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e necessidade de impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, não demonstrando cotejo fático-teórico nem precedentes ou distinções exigidos.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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