AREsp 2598375 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência do verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental que repete argumentos sem atacar fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência do verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.