AREsp 2340640 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: PEDRO TORATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Consonância Com Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO TORATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa impede impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ