AREsp 2471149 - ACORDAO

AREsp 2471149 - ACORDAO

Por não ter impugnado de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, não havendo provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CLAUDINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastá-la
  3. 3 Reiteração de argumentos de mérito no agravo de instrumento viola a dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, não havendo provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.