AREsp 2462531 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (particularmente o óbice da Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo quanto ao mérito.
- Parties
- Agravante: JOÃO DIEGO SPAK; Respondente: Ministra Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Turma)
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JOÃO DIEGO SPAK
Agravante
Ministra Presidente do STJ
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Turma)
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice processual
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do inconformismo excepcional
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (particularmente o óbice da Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo quanto ao mérito.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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