AREsp 2567206 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, superado tal óbice, não há interesse recursal na aplicação da detração penal diante do regime aberto já fixado.
- Parties
- Agravante: LEONARDO FELIPE JEZENIONKA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Detração Penal, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
LEONARDO FELIPE JEZENIONKA DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da detração penal
- 3 ausência de interesse recursal quanto à detração penal diante do regime de cumprimento da pena já fixado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, superado tal óbice, não há interesse recursal na aplicação da detração penal diante do regime aberto já fixado.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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