AREsp 2517826 - ACORDAO

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Como o agravante não combat eu de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (apontando apenas genericamente questões jurídicas), não houve o cotejo exigido para afastar a Súmula 7/STJ; assim, incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO PEREIRA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do agravo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ para afastar inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ sem demonstração concreta

Ratio Decidendi

Como o agravante não combat eu de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (apontando apenas genericamente questões jurídicas), não houve o cotejo exigido para afastar a Súmula 7/STJ; assim, incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.