AREsp 2524991 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Fornecimento De Energia Elétrica) / Julgamento Colegiado Decisão De Segunda Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Fornecimento De Energia Elétrica) / Julgamento Colegiado Decisão De Segunda Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial aplicando-se a Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por demandar reexame probatório
  3. 3 Ônus da parte agravante de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.