EAREsp 2573766 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando‑se a alegar genericamente que a controvérsia não exige revolvimento de matéria fático‑probatória, o que não satisfaz a exigência de impugnação necessária para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RENATO DA SILVA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica para afastar a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando‑se a alegar genericamente que a controvérsia não exige revolvimento de matéria fático‑probatória, o que não satisfaz a exigência de impugnação necessária para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ.