AREsp 2581361 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, determina a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO KISHIMOTO BONIFÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Do CPC
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VICTOR HUGO KISHIMOTO BONIFÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, determina a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.