AREsp 2283991 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a insurgência genérica não atende ao ônus de demonstração exigido pelo princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ELAINE ALVES DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

ELAINE ALVES DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a insurgência genérica não atende ao ônus de demonstração exigido pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.