AREsp 2230704 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), em conformidade com o art. 1.021, §1º, e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SENADOR ARTHUR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SENADOR ARTHUR SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), em conformidade com o art. 1.021, §1º, e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido